Em caso de litígio o consumidor pode recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo-
- Morada: Faculdade de direito da univesidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide,1099-021 Lisboa
- Tel.: 213847484 / Fax:213845201
- E-mail: cniacc@fd.unl.pt
- Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL- Centro de informação,mediação e arbitragem de conflitos do consumo do Algarve-
- Morada: Edificio Ninho de empresas,Estrada da penha,8005-131 Faro
- Tel.:289823135 / Fax:289812213
- E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
- Web: http://www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.
- Morada: Rua dos Douradores,116,2º - 1100-207 Lisboa
- Tel.:218807000 / Fax.:218807038
- E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
- Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
- Morada: Rua da Figueira Preta,10 3ºandar - 9050-014 Funchal
- Tel.: 291750330 / Fax:291750339
- E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Para mais informações consulte oportal do consumidor
(www.consumidor.pt)
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